Deferimento MEDIDA LIMINAR

Na última sexta-feira 30/06 à CASTIGLIA ASSESSORIA JURÍDICA obteve sucesso em mais um pedido de liminar, por impedimento de licitar junto a CELIC para o seu cliente DENTAL MED:

“Requer a parte autora, em sede liminar, a imediata suspensão das sanções que lhe foram
aplicadas via administrativa, as quais impedem possa participar de novas licitações.
Analisando a documentação juntada aos autos, em sede de cognição sumária, conclui-se
que a medida antecipatória pretendida merece acolhimento.
Considerando a atividade-fim prestada pela requerente, resta patente o prejuízo que lhe
causa o impedimento de participar de novas licitações, com risco, inclusive, de abalar a
saúde financeira da empresa, uma vez que a prestação de seus serviços são,
basicamente, decorrentes de licitações pública.
Por outro lado, não se verifica qualquer prejuízo ao réu, pois, em sendo improcedente a
demanda, poderá, a qualquer tempo, descredenciar a demandante do quadro de prestadores
de serviço.
Assim sendo, pelo acima exposto, verificando-se presente o risco do resultado útil do
processo em se aguardar o provimento final, defiro a medida liminar pretendida,
determinando a suspensão da sanção de “suspensão temporária de participar de licitações e
impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual” lançada no expediente
administrativo nº 16/2400-0004054-0, assim como a exclusão da autora do Cadastro de
Fornecedores impedidos de licitar e contratar com o Estado do RGS – CFIL/RS.”

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