Deferimento MEDIDA LIMINAR

Na última segunda-feira 07/08 à CASTIGLIA ASSESSORIA JURÍDICA obteve sucesso em mais um pedido de liminar, por declaração de inidoneidade, suspensão de licitar e multa 5% do valor do contrato junto à PREFEITURA MUNICIPAL FORQUILHINHA/SC para o seu cliente PLASMEDIC COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO E LABORATORIAL LTDA:

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para suspender as penalidades impostas no processo administrativo nº 1406/2015, de declaração de inidoneidade e de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Poder Público pelo prazo de 2 anos, pela parte ré à autora.

Intimem-se, especial a parte ré para que se abstenha de proceder o registro respectivo nos cadastros pertinentes, até decisão final da lide e/ou revogação ou reforma desta decisão. Na hipótese de já ter procedido conforme, deverá proceder à exclusão respectiva, no prazo de cinco dias, tudo comprovando nos autos, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$ 30.000,00.

Cite-se a parte demandada para, querendo, oferecer resposta.

Com a resposta, à réplica.

 

Luciana Lampert Malgarin

Juíza de Direito – Vara Única – Comarca de Forquilhinha

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