“Redução de Multa desproporcional, prevista em Edital junto à Prefeitura Caxias do Sul”

Em recente decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul, nossa empresa obteve em favor do cliente o reconhecimento da procedência da ação que visava obter a redução de multa excessiva contra ela aplicada.

 No caso em discussão, o julgador de primeiro grau entendeu que, restando comprovado que ocorreu o adimplemento substancial de parte da obrigação, não havia motivos para subsistir a aplicação da penalidade que havia sido contra ela imputada no processo administrativo, que havia determinado a aplicação da multa sobre o valor total da contratação firmada, deixando de considerar, assim, grande parte da obrigação que havia sido cumprida nos exatos moldes do contrato. Embora tenha sido reconhecido que a multa havia sido aplicada em observância ao que dispunha o Edital, a Julgadora entendeu que ela deveria ser reduzida a fim de que sua aplicação ensejasse apenas sobre o valor dos eventuais lotes entregues em atraso. Diante de tal decisão, a empresa poderá pleitear, sem seu favor, a devolução de valores que haviam sido descontados para o pagamento da multa excessiva que, em virtude de tal decisão, restou afastada.

 

Simone Tavaniello.

OAB/RS 37.803

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